COMENTÁRIO:
A grande vantagem desta
iniciativa é esclarecer, de uma vez por todas, se a aplicação do documento é ou
não ilegal/inconstitucional. Estranho é que só agora se tenha avançado com a
ação judicial, uma vez que os fundamentos que lhe estão subjacentes não são novos.
A Associação Nacional de
Professores de Português (Anproport) e um grupo de cidadãos apresentaram hoje,
no Supremo Tribunal Administrativo, uma ação judicial popular para anular a
norma que aplica o Acordo Ortográfico de 1990 (AO90).
A ação, segundo um comunicado
hoje divulgado, pretende impugnar a resolução do Conselho de Ministros 8/2011,
do Governo de José Sócrates, que aplica o AO90 ao Governo e organismos
dependentes (escolas públicas por exemplo) e à Função Pública, a partir do
início de 2012.
A resolução contém “ilegalidades
flagrantes” e o AO90 “não está em vigor juridicamente” e é “inconstitucional a
vários títulos”, diz-se no comunicado.
